Avaliação obrigatória da inflação para grandes projetos de lei orçamentários.
Esta lei exige que o Gabinete de Orçamento do Congresso (CBO) estime como as principais propostas legislativas (aquelas que afetam significativamente o PIB) influenciarão a inflação e o custo de vida. O objetivo é garantir que o Congresso tome decisões informadas sobre potenciais aumentos de preços, protegendo assim o poder de compra dos cidadãos. A consideração de legislação importante é bloqueada até que esta avaliação de inflação seja publicada.
Pontos-chave
O Congresso deve obter e publicar uma previsão de inflação do CBO antes de considerar qualquer legislação orçamentária importante.
"Legislação importante" é definida como qualquer projeto de lei com um efeito orçamentário anual superior a 0,25% do PIB dos EUA.
A avaliação do CBO deve especificar o impacto mensurável nos índices de preços ao consumidor (IPC/PCE) a curto e longo prazo.
A medida visa aumentar a responsabilidade e a transparência para evitar contribuir inadvertidamente para o aumento do custo de vida.
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