Proibição de Mandados de Busca Sem Aviso: Maior Proteção Cidadã.
Esta legislação proíbe totalmente o uso de mandados de busca sem aviso prévio ("no-knock warrants") por parte dos agentes federais. As agências estaduais e locais que recebem fundos federais também devem cumprir esta proibição. Isto garante que os agentes devem anunciar a sua autoridade e propósito antes de entrar à força numa propriedade, aumentando a segurança dos cidadãos durante as buscas.
Pontos-chave
Os agentes federais são obrigados a notificar a sua autoridade e propósito antes de executar qualquer mandado.
As agências policiais estaduais e locais podem perder financiamento federal se continuarem a usar mandados sem aviso.
O objetivo é proteger os direitos dos cidadãos e reduzir o risco de confrontos violentos durante as entradas policiais.
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