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Licença remunerada de duas horas para votar em eleições federais

Esta legislação exige que os empregadores forneçam aos funcionários um mínimo de duas horas consecutivas de licença remunerada para votar nas eleições federais. Os empregadores com 25 ou mais funcionários devem cumprir, garantindo que os cidadãos possam participar no processo democrático sem perda de salário. O empregador pode determinar o momento exato em que o funcionário deve tirar essa licença.
Pontos-chave
Garante um mínimo de 2 horas consecutivas de licença remunerada para os funcionários votarem em eleições federais.
O empregador (com 25+ funcionários) pode especificar as horas da licença, incluindo durante a votação antecipada.
A utilização desta licença não resultará na perda de quaisquer benefícios de emprego acumulados.
Os empregadores que interferirem neste direito estão sujeitos a multas civis de até 10.000 USD por violação.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_3901
Patrocinador: Sen. Hirono, Mazie K. [D-HI]
Data de início: 2024-03-11
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Time Off to Vote Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_3901.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-03-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Garante um mínimo de 2 horas consecutivas de licença remunerada para os funcionários votarem em eleições federais.
  • O empregador (com 25+ funcionários) pode especificar as horas da licença, incluindo durante a votação antecipada.
  • A utilização desta licença não resultará na perda de quaisquer benefícios de emprego acumulados.
  • Os empregadores que interferirem neste direito estão sujeitos a multas civis de até 10.000 USD por violação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Hirono, Mazie K. [D-HI].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Trabalho Tribunais e Leis