Licença remunerada de duas horas para votar em eleições federais
Esta legislação exige que os empregadores forneçam aos funcionários um mínimo de duas horas consecutivas de licença remunerada para votar nas eleições federais. Os empregadores com 25 ou mais funcionários devem cumprir, garantindo que os cidadãos possam participar no processo democrático sem perda de salário. O empregador pode determinar o momento exato em que o funcionário deve tirar essa licença.
Pontos-chave
Garante um mínimo de 2 horas consecutivas de licença remunerada para os funcionários votarem em eleições federais.
O empregador (com 25+ funcionários) pode especificar as horas da licença, incluindo durante a votação antecipada.
A utilização desta licença não resultará na perda de quaisquer benefícios de emprego acumulados.
Os empregadores que interferirem neste direito estão sujeitos a multas civis de até 10.000 USD por violação.
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