Proteção aos Agricultores: Proibição de Divulgação de Emissões de Gases de Efeito Estufa
Este projeto de lei visa proibir a Comissão de Valores Mobiliários e Câmbio (SEC) de exigir que as empresas divulguem informações sobre emissões de gases de efeito estufa relacionadas à produção ou colheita de produtos agrícolas. Isso significa que as empresas agrícolas não terão que relatar as emissões geradas em toda a sua cadeia de valor. Para os cidadãos, isso implica menos transparência sobre o impacto ambiental das empresas alimentares, mas pode reduzir os encargos regulatórios para os agricultores.
Pontos-chave
A SEC está proibida de exigir que as empresas divulguem emissões de gases de efeito estufa (GEE) provenientes da produção ou colheita de produtos agrícolas.
A proibição abrange as emissões em toda a cadeia de valor, incluindo atividades a montante (upstream) e a jusante (downstream) da produção.
O objetivo é proteger os agricultores e as empresas agrícolas de novas obrigações de relatórios climáticos.
Expirado
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