Proteção de trabalhadores eleitorais e locais de votação: penas mais elevadas por intimidação.
Esta lei visa aumentar a segurança do processo eleitoral, impondo penas mais rigorosas para intimidação, uso de força ou violência contra trabalhadores eleitorais, observadores e eleitores. Os cidadãos podem esperar que o seu direito de voto e a integridade das eleições sejam melhor protegidos. Atos de vandalismo ou perturbação nos locais de votação serão punidos com multas até 5.000 USD e até um ano de prisão. Estas alterações destinam-se a garantir um ambiente mais calmo e seguro durante as eleições.
Pontos-chave
Introdução de penas federais (multas até 2.500 USD ou 6 meses de prisão) por interferir ou tentar interferir intencionalmente com funcionários eleitorais, observadores ou eleitores usando força ou ameaça de força.
Penas mais severas (multas até 5.000 USD ou até 1 ano de prisão) se a interferência resultar em lesão corporal ou envolver o uso ou ameaça de uma arma perigosa, explosivos ou fogo.
Sanções por danificar fisicamente intencionalmente locais de votação, centros de tabulação ou outra infraestrutura eleitoral, com a intenção de interferir na administração das eleições.
A acusação federal requer certificação por escrito do Procurador-Geral, geralmente se o estado não tiver jurisdição, solicitar a assunção federal ou se for necessário para garantir justiça substancial.
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