Proteção do Direito de Voto: Proibição de Obstáculos Indevidos em Eleições Federais
Esta lei visa reforçar o direito fundamental de todo o cidadão de votar nas eleições federais. Proíbe ações governamentais que diminuam indevidamente ou prejudiquem substancialmente a capacidade de votar, a menos que sejam o meio menos restritivo para alcançar um interesse governamental importante. Os cidadãos ganham a capacidade de contestar rapidamente em tribunal quaisquer novas regras que dificultem a votação, protegendo assim os seus direitos eleitorais contra alterações injustificadas.
Pontos-chave
Reforço do direito de voto: Todo o cidadão em idade legal para votar tem o direito fundamental de participar nas eleições federais.
Proibição de retrocesso: Os governos não podem adotar medidas que diminuam a capacidade de votar, a menos que seja o meio menos restritivo para promover significativamente um interesse governamental importante e particularizado.
Proteção contra impedimento substancial: É proibido introduzir medidas que dificultem substancialmente a votação, a menos que sirvam um interesse público importante.
Revisão judicial acelerada: Os cidadãos podem intentar ações cíveis por violações destes direitos, e os tribunais são obrigados a acelerar a resolução destes casos.
Datas de aplicação: As regras relativas ao retrocesso aplicam-se a ações governamentais que não estavam em vigor nas eleições de novembro de 2022, mas que estarão em vigor a partir de 1 de setembro de 2024.
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