Reforço da Aplicação de Detenções de Imigração para a Segurança Pública.
Esta Lei exige a cooperação total entre as autoridades policiais estaduais e locais e as autoridades federais de imigração (DHS) relativamente à detenção de indivíduos presos por crimes e suspeitos de serem estrangeiros removíveis. O objetivo é aumentar a segurança pública, impedindo a libertação de estrangeiros criminosos nas comunidades. As jurisdições locais que não cumprirem enfrentarão penalidades financeiras e perderão o acesso prioritário a fundos e equipamentos federais.
Pontos-chave
As autoridades policiais locais devem deter indivíduos suspeitos de serem estrangeiros removíveis, a pedido do DHS, por um período máximo de 48 horas para transferência para custódia federal.
As jurisdições que não cumprirem as ordens de detenção perderão a prioridade de acesso a subvenções federais de segurança e a equipamento militar excedente.
A Lei estabelece uma compensação financeira para os estados e localidades que cobrem os custos de detenção de estrangeiros criminosos aguardando transferência.
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