Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 3925.
Aumento de créditos fiscais para habitação acessível para pessoas com deficiência.
Este projeto de lei aumenta os créditos fiscais para promotores que constroem habitações de baixo rendimento especificamente concebidas para pessoas com deficiência. O objetivo é aumentar a oferta de habitação acessível que cumpra padrões de design específicos. O crédito aumentado é priorizado para projetos localizados em áreas com alta acessibilidade pedonal, garantindo melhor acesso comunitário para os residentes.
Pontos-chave
O Crédito Fiscal para Habitação de Baixo Rendimento é aumentado (para 150% da base elegível) para projetos onde pelo menos 50% das unidades são adaptadas para ocupantes com deficiência.
O incentivo aplica-se apenas se a habitação estiver localizada em áreas designadas com acessibilidade pedonal acima da média, promovendo a integração.
A alteração visa tornar financeiramente viável a construção de mais lares seguros e acessíveis para indivíduos de baixo rendimento com deficiência.
Estado:
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