Maior Transparência nos Gastos Públicos: Revelação de Acordos Secretos
Esta lei obriga as agências federais a divulgar detalhes sobre acordos especiais (conhecidos como OTAs) que antes eram mal monitorizados, aumentando a transparência dos gastos. Os cidadãos terão acesso a dados mais completos no USAspending.gov, permitindo-lhes acompanhar melhor como o dinheiro dos contribuintes é gasto. O governo também será obrigado a relatar anualmente quanto dinheiro foi gasto sem divulgação pública, juntamente com as razões.
Pontos-chave
Todos os acordos governamentais especiais (OTAs), frequentemente usados para pesquisa e protótipos, devem agora ser relatados e visíveis no site público USAspending.gov.
O governo deve publicar um relatório anual que divulgue o montante total das despesas federais que não foram tornadas públicas (por exemplo, devido à segurança nacional ou classificação).
Novos requisitos são introduzidos para garantir que os dados de despesas publicados pelas agências federais sejam completos, precisos e verificáveis.
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