Direito de Excluir Dados Online Coletados Antes dos 13 Anos.
Esta lei concede a indivíduos com mais de 13 anos o direito de solicitar a exclusão de todas as informações pessoais coletadas por operadores de internet quando eram crianças. As empresas devem fornecer um mecanismo claro para esses pedidos e remover prontamente os dados, anulando qualquer consentimento parental anterior. O objetivo é dar aos cidadãos maior controle sobre sua pegada digital da infância.
Pontos-chave
Indivíduos com mais de 13 anos podem exigir a exclusão de todos os dados pessoais coletados por serviços online antes de completarem 13 anos.
Os operadores devem exibir de forma proeminente como solicitar a exclusão e fornecer confirmação por escrito da remoção permanente dos dados.
A retenção de dados é permitida apenas em casos limitados, como para responder a processos judiciais ou investigações de segurança pública.
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