Melhor Coordenação de Cuidados de Saúde para Beneficiários Medicare e Medicaid
Esta Lei obriga os estados a estabelecer programas de saúde integrados para indivíduos elegíveis tanto para o Medicare quanto para o Medicaid. Os cidadãos receberão um coordenador de cuidados pessoal para gerir todos os serviços médicos e sociais, simplificando significativamente o acesso ao tratamento. São introduzidas novas proteções, incluindo uma garantia de 90 dias de continuidade do tratamento ativo ao mudar de plano e a criação de um Provedor de Justiça (Ombudsman) estadual.
Pontos-chave
Cuidados Integrados: Os estados devem oferecer programas que combinem os benefícios do Medicare e do Medicaid, fornecendo um plano de cuidados único e abrangente e um coordenador para cada paciente.
Proteção do Paciente: É introduzida uma garantia de 90 dias de continuidade do tratamento ativo ao mudar de plano, juntamente com a criação de um Provedor de Justiça estadual para planos de cuidados integrados.
Programa PACE: Os estados são obrigados a oferecer o programa PACE (cuidados abrangentes para idosos), e o critério de idade para indivíduos elegíveis para o Medicare é expandido.
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