Direito de Consentimento: Controle sobre dados pessoais usados para treinar Inteligência Artificial.
Esta lei exige que as empresas obtenham o consentimento explícito dos indivíduos antes de usar seus dados pessoais (incluindo dados de dispositivos e derivados) para treinar sistemas de Inteligência Artificial. Os cidadãos ganham controle total sobre quem usa suas informações e para qual finalidade, e a recusa do consentimento não pode resultar em acesso restrito aos serviços. A Comissão Federal de Comércio (FTC) será responsável por aplicar estas novas regras de privacidade.
Pontos-chave
As empresas devem obter seu consentimento expresso e informado antes de usar seus dados (por exemplo, histórico de navegação, localização) para treinar sistemas de IA.
A recusa em dar consentimento para o uso de dados de IA não pode resultar em acesso reduzido ou qualidade restrita do serviço ou produto.
Você tem o direito de revogar o consentimento a qualquer momento, e seus dados devem ser eliminados dos conjuntos de dados de treinamento de IA após a revogação.
É necessária uma divulgação clara e visível, explicando exatamente como seus dados serão usados pela empresa ou vendidos a terceiros para o treinamento de IA.
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