Novo Direito de Processar por Receber Imagens Explícitas Não Solicitadas e Deepfakes.
Esta lei estabelece um novo direito civil que permite aos indivíduos processar qualquer pessoa que lhes envie conscientemente representações visuais sexualmente explícitas não solicitadas, incluindo deepfakes gerados por IA, sem o seu consentimento. O objetivo é proteger a privacidade digital e fornecer às vítimas um meio legal para buscar compensação por danos emocionais e cobrir custos legais.
Pontos-chave
Os cidadãos ganham a capacidade de intentar uma ação civil contra qualquer pessoa que lhes envie conscientemente conteúdo explícito ou deepfakes indesejados.
As vítimas podem solicitar danos (até 500 USD ou compensação por sofrimento emocional) e uma ordem judicial para que o remetente cesse essas ações.
A lei protege a privacidade das vítimas menores, permitindo-lhes usar iniciais nos documentos judiciais.
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