Lei Proteção de Apátridas: Estatuto Legal e Caminho para Residência Permanente
Esta Lei estabelece um novo estatuto protegido para indivíduos que residem nos EUA e que não são reconhecidos como nacionais por nenhum país. Garante-lhes proteção imediata contra a deportação, autorização para trabalhar legalmente e documentos de viagem gratuitos. Fundamentalmente, a lei proporciona um caminho para que estas pessoas apátridas e as suas famílias ajustem o seu estatuto para Residente Permanente Legal (Green Card), permitindo a plena integração.
Pontos-chave
Cria o "Estatuto Protegido de Apátrida" (SPS), oferecendo proteção contra detenção e remoção dos EUA para indivíduos sem nacionalidade.
Os apátridas obtêm o direito a emprego legal e documentos de viagem, sem taxas de candidatura para o estatuto.
Permite o ajuste de estatuto para Residente Permanente Legal (Green Card) para pessoas elegíveis e suas famílias.
Estabelece programas para prevenir a apatridia a nível global e rever a legislação dos EUA.
Estado:
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