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Lei Proteção de Apátridas: Estatuto Legal e Caminho para Residência Permanente

Esta Lei estabelece um novo estatuto protegido para indivíduos que residem nos EUA e que não são reconhecidos como nacionais por nenhum país. Garante-lhes proteção imediata contra a deportação, autorização para trabalhar legalmente e documentos de viagem gratuitos. Fundamentalmente, a lei proporciona um caminho para que estas pessoas apátridas e as suas famílias ajustem o seu estatuto para Residente Permanente Legal (Green Card), permitindo a plena integração.
Pontos-chave
Cria o "Estatuto Protegido de Apátrida" (SPS), oferecendo proteção contra detenção e remoção dos EUA para indivíduos sem nacionalidade.
Os apátridas obtêm o direito a emprego legal e documentos de viagem, sem taxas de candidatura para o estatuto.
Permite o ajuste de estatuto para Residente Permanente Legal (Green Card) para pessoas elegíveis e suas famílias.
Estabelece programas para prevenir a apatridia a nível global e rever a legislação dos EUA.
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Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_3987
Patrocinador: Sen. Cardin, Benjamin L. [D-MD]
Data de início: 2024-03-20
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Stateless Protection Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_3987.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-03-20.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Cria o "Estatuto Protegido de Apátrida" (SPS), oferecendo proteção contra detenção e remoção dos EUA para indivíduos sem nacionalidade.
  • Os apátridas obtêm o direito a emprego legal e documentos de viagem, sem taxas de candidatura para o estatuto.
  • Permite o ajuste de estatuto para Residente Permanente Legal (Green Card) para pessoas elegíveis e suas famílias.
  • Estabelece programas para prevenir a apatridia a nível global e rever a legislação dos EUA.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Cardin, Benjamin L. [D-MD].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Migração Tribunais e Leis