Reforma de Trusts: Requisitos mais rigorosos para GRATs e transferências tributáveis
Esta lei altera as regras para certos trusts, especialmente os Grantor Retained Annuity Trusts (GRATs), para limitar a sua utilização na evasão de impostos sobre heranças e doações. Os cidadãos que utilizam estas ferramentas de planeamento patrimonial enfrentarão requisitos mais rigorosos quanto ao prazo mínimo do trust e ao valor residual. Além disso, as transferências entre um trust e o seu proprietário presumido serão tratadas como vendas tributáveis, e o pagamento do imposto sobre o rendimento do trust pelo proprietário será considerado uma doação tributável.
Pontos-chave
Os GRATs devem ter um prazo mínimo de 15 anos, e o interesse residual (o que resta para os beneficiários) deve ser de, pelo menos, 25% do valor justo de mercado da propriedade transferida ou 500.000 USD.
As transferências de propriedade por consideração entre um trust e o seu 'proprietário presumido' serão tratadas como vendas ou trocas tributáveis, impedindo a movimentação de ativos isenta de impostos.
Se o proprietário pagar o imposto sobre o rendimento de um trust não totalmente revogável, esse pagamento é tratado como uma doação tributável, a menos que o trust o reembolse.
As alterações aplicam-se a trusts criados ou financiados com novas contribuições na ou após a data de promulgação da lei.
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