Proibição de contratos de defesa para empresas que fazem lobby para militares chineses.
Esta lei visa reforçar a segurança nacional, impedindo o Departamento de Defesa dos EUA de contratar empresas que empreguem lobistas que representem empresas militares chinesas ou entidades envolvidas em abusos dos direitos humanos. As empresas que procuram contratos de defesa devem certificar que não têm tais laços de lobby. O objetivo é proteger os interesses dos EUA e limitar a influência estrangeira no setor de defesa.
Pontos-chave
As empresas devem certificar que não utilizam lobistas que trabalham para empresas militares chinesas ou entidades sancionadas por abusos dos direitos humanos.
Em caso de violação, o Departamento de Defesa pode reter fundos, recuperar pagamentos ou rescindir o contrato.
O Secretário de Defesa só pode conceder isenções em casos excecionais, se for vital para os interesses de segurança nacional dos EUA.
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Número de impressão: 118_S_3989
Patrocinador: Sen. Rubio, Marco [R-FL]
Data de início: 2024-03-20