Proteção do Serviço Civil: Limites à Transferência de Cargos Federais.
Este projeto de lei visa salvaguardar a estabilidade do emprego e o sistema de mérito na força de trabalho do governo federal. Impõe limites rigorosos à transferência de cargos do serviço competitivo protegido para o serviço excetuado, onde os funcionários têm menos proteções contra a demissão política. Isso garante que as agências governamentais permaneçam com profissionais qualificados, promovendo serviços públicos estáveis para os cidadãos.
Pontos-chave
Restringe a capacidade das agências federais de mover cargos para categorias com menos proteção laboral, protegendo o sistema de mérito.
É exigido o consentimento por escrito do funcionário federal antes que seu cargo possa ser transferido para o serviço excetuado.
Limita o número total de funcionários que uma agência pode transferir para o serviço excetuado durante um mandato presidencial (máximo de 1% da força de trabalho).
Expirado
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