Proteção contra Robocalls: Expansão do Registo 'Não Ligar' a todos os subscritores
Esta lei expande a proteção contra chamadas automáticas indesejadas (robocalls) a todos os subscritores de telefone, e não apenas aos utilizadores residenciais. Isto significa que as linhas comerciais e empresariais também poderão ser protegidas pelas regras 'Não Ligar'. Além disso, os cidadãos obtêm um direito alargado de intentar ações legais após receberem apenas uma chamada indesejada, facilitando o combate ao telemarketing intrusivo.
Pontos-chave
O registo 'Não Ligar' (Do Not Call) abrangerá todos os números de telefone, incluindo linhas comerciais, e não apenas as residenciais.
Os cidadãos poderão iniciar ações legais contra uma entidade após receberem uma única chamada indesejada, eliminando a exigência de múltiplas chamadas num período de 12 meses.
A Comissão Federal de Comunicações (FCC) tem 270 dias para rever os regulamentos e implementar estas proteções reforçadas para o consumidor.
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