arrow_back Voltar para a App

Identificação com Foto Obrigatória para Prisioneiros Federais Libertados

Esta Lei obriga o Gabinete de Prisões (BOP) a emitir um cartão de identificação com foto a todos os cidadãos dos EUA libertados da custódia federal. Este documento, válido por pelo menos 18 meses, deve ser aceite por inúmeros programas federais (como Segurança Social, Medicare, SNAP) e agências, facilitando significativamente o acesso dos ex-prisioneiros a benefícios, habitação e emprego. A lei também exige que o BOP negoceie com os estados para estabelecer um sistema que permita a troca deste cartão por uma identificação emitida pelo estado.
Pontos-chave
Todos os cidadãos dos EUA libertados da prisão federal receberão um cartão de identificação com foto obrigatório, em conformidade com os padrões REAL ID.
O documento deve ser aceite como prova de identidade para programas federais chave, incluindo benefícios da Segurança Social, cuidados de saúde (Medicaid, Medicare) e assistência nutricional (SNAP).
O BOP deve negociar com as autoridades estaduais para permitir que os ex-prisioneiros obtenham facilmente uma identificação estadual usando o cartão de libertação federal.
O cartão de identificação será válido por um mínimo de 18 meses, proporcionando um período crucial para gerir assuntos oficiais após a libertação.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_3993
Patrocinador: Sen. Warner, Mark R. [D-VA]
Data de início: 2024-03-20
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

BOP Release Card ID Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_3993.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-03-20.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Todos os cidadãos dos EUA libertados da prisão federal receberão um cartão de identificação com foto obrigatório, em conformidade com os padrões REAL ID.
  • O documento deve ser aceite como prova de identidade para programas federais chave, incluindo benefícios da Segurança Social, cuidados de saúde (Medicaid, Medicare) e assistência nutricional (SNAP).
  • O BOP deve negociar com as autoridades estaduais para permitir que os ex-prisioneiros obtenham facilmente uma identificação estadual usando o cartão de libertação federal.
  • O cartão de identificação será válido por um mínimo de 18 meses, proporcionando um período crucial para gerir assuntos oficiais após a libertação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Warner, Mark R. [D-VA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Benefícios