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Estabilização Judicial Federal: Conversão de Juízes Distritais Temporários em Permanentes.

Esta lei converte vários cargos temporários existentes de juízes distritais federais em dez estados em cargos permanentes. O objetivo é aumentar a estabilidade e a eficiência do sistema judicial federal. Para os cidadãos, isto significa que os tribunais federais nestas regiões terão uma capacidade permanentemente aumentada, o que pode levar a uma resolução mais rápida de casos cíveis e criminais.
Pontos-chave
Os cargos temporários de juízes federais em 10 distritos (incluindo Califórnia, Flórida, Texas, Arizona) tornam-se permanentes.
Esta alteração garante maior estabilidade e melhores recursos para os tribunais federais, o que pode acelerar a resolução de processos.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-12-17
100%
A favor 390
Contra 0
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Tornou-se Lei
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_3998
Patrocinador: Sen. Cruz, Ted [R-TX]
Data de início: 2024-03-20
Data de votação: 2024-12-17
Reunião nº: 2
Votação nº: 503
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Federal Judiciary Stabilization Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_3998.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-03-20.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os cargos temporários de juízes federais em 10 distritos (incluindo Califórnia, Flórida, Texas, Arizona) tornam-se permanentes.
  • Esta alteração garante maior estabilidade e melhores recursos para os tribunais federais, o que pode acelerar a resolução de processos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Cruz, Ted [R-TX].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Became Public Law No: 118-203.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis