Comissão para Estudar e Desenvolver Propostas de Reparação para Afro-Americanos.
Esta Lei estabelece uma comissão federal encarregada de estudar a fundo os efeitos históricos e contínuos da escravidão e da discriminação racial sistêmica nos EUA. O objetivo da comissão é desenvolver e submeter ao Congresso propostas concretas, incluindo um pedido formal de desculpas, medidas educativas e potenciais formas de compensação financeira para os descendentes de pessoas escravizadas. Embora a Lei não implemente reparações diretamente, as suas conclusões poderão servir de base para futuras e significativas mudanças na política social e financeira.
Pontos-chave
Criação de uma comissão de 13 membros para investigar a escravidão (1619-1865) e a discriminação racial contínua (por exemplo, redlining, disparidades econômicas).
A Comissão deve recomendar ao Congresso um pedido formal de desculpas, métodos de educação pública e formas específicas de compensação e restituição para os afro-americanos.
Autoriza 12 milhões de dólares em fundos públicos para financiar as operações de pesquisa e administrativas da comissão.
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