Relatório anual público sobre reclamações de acessibilidade para passageiros aéreos com deficiência.
Esta lei exige que o Departamento de Transportes (DOT) publique anualmente um relatório detalhado e público sobre as reclamações apresentadas por passageiros com deficiência relativas a viagens aéreas. O relatório deve detalhar a natureza dos problemas (como manuseio inadequado de equipamentos, falhas de treinamento da equipe ou problemas de acessibilidade a bordo) e a rapidez com que foram resolvidos ou encaminhados para ações de fiscalização. O objetivo é aumentar a responsabilização das companhias aéreas e melhorar a acessibilidade.
Pontos-chave
O DOT é obrigado a emitir um relatório público anual sobre as reclamações de passageiros aéreos com deficiência.
O relatório rastreia problemas específicos, como manuseio incorreto de equipamentos de mobilidade e falta de serviços acessíveis.
A medida visa aumentar a transparência e garantir uma melhor aplicação das leis de acessibilidade no transporte aéreo.
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