Melhoria Nutricional Infantil: Refeições Extra, Regras Justas e Menos Burocracia.
Esta Lei melhora o Programa Alimentar para Cuidados de Crianças e Adultos (CACFP), permitindo o reembolso de uma terceira refeição para crianças em creches por 8 horas ou mais, apoiando diretamente as famílias trabalhadoras. Exige uma redução significativa da burocracia administrativa para pais e prestadores através da digitalização. As alterações visam também garantir um processo de revisão de conformidade mais justo e uniforme para as instituições de cuidados.
Pontos-chave
Crianças em cuidados por 8 horas ou mais diariamente podem agora receber reembolso por uma terceira refeição ou um lanche extra, melhorando o apoio nutricional para dias longos.
Obriga o uso de formulários digitais e assinaturas eletrónicas para reduzir drasticamente a carga de papelada para pais e prestadores de cuidados infantis.
O processo de revisão de conformidade é reformado para garantir a justiça, incluindo o uso de funcionários independentes para recursos e a distinção entre erro humano razoável e fraude intencional.
O índice de inflação usado para calcular os reembolsos de refeições mudará para o índice de 'alimentos consumidos fora de casa', o que pode resultar em taxas de reembolso mais altas para os prestadores.
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