Lei PAST: Penas mais duras e proibição de dispositivos cruéis para cavalos.
Esta lei aumenta significativamente as penalidades por infligir dor intencionalmente aos cavalos (soring), elevando multas e o tempo potencial de prisão. Proíbe dispositivos específicos e ferraduras pesadas usadas para alterar artificialmente a marcha dos cavalos Tennessee Walking Horse, Racking Horse e Spotted Saddle Horse, garantindo melhores padrões de bem-estar animal e maior fiscalização.
Pontos-chave
As penalidades por violar conscientemente as regras anti-soring aumentam para um máximo de 5.000 USD de multa e 3 anos de prisão por violação.
O uso de 'dispositivos de ação' e ferraduras pesadas destinadas a alterar artificialmente a marcha é proibido para raças específicas em exposições e vendas.
São estabelecidos períodos de desqualificação obrigatórios para cavalos afetados, com a possibilidade de proibições permanentes para infratores reincidentes.
As inspeções serão realizadas por inspetores licenciados pelo USDA (preferencialmente veterinários) que não podem ter conflitos de interesse.
Estado:
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