Lei Priorizar Vítimas de Tráfico: Melhor apoio, dados e acusação de traficantes.
Esta lei visa mudar fundamentalmente a forma como as vítimas de tráfico humano são tratadas, priorizando a sua segurança e apoio em detrimento da criminalização. Exige a criação de grupos de trabalho para melhorar a recolha de dados sobre a prevalência do tráfico e requer que o Procurador-Geral relate os esforços para garantir a restituição às vítimas. Os cidadãos devem esperar uma mudança para cuidados informados sobre trauma, garantindo que as vítimas sejam identificadas e recebam os serviços necessários, incluindo a capacidade de limpar registos criminais relacionados com a sua vitimização.
Pontos-chave
Identificação de Vítimas em Primeiro Lugar: As autoridades devem tentar determinar se um indivíduo é vítima de tráfico antes de o prender ou acusar de crimes relacionados com a sua vitimização.
Foco na Restituição: O Procurador-Geral deve relatar os esforços para aumentar a restituição paga às vítimas de tráfico humano pelos seus agressores.
Crianças Vítimas como Crianças: As crianças vítimas de tráfico sexual devem ser tratadas como crianças que necessitam de serviços de proteção, e não como jovens infratores.
Limpeza de Registos Criminais: Os estados são encorajados a adotar procedimentos que permitam às vítimas limpar ou anular condenações e acusações por crimes não violentos resultantes diretamente de terem sido traficadas.
Melhoria de Dados: Será estabelecido um grupo de trabalho de especialistas para desenvolver melhores metodologias para avaliar a prevalência do tráfico sexual e laboral.
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