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Lei de Proteção Auditiva: Alterações na definição de armas de fogo e tributação de silenciadores.

Este projeto de lei remove os silenciadores da definição de armas de fogo sob o Código da Receita Federal (Internal Revenue Code), afetando os requisitos do National Firearms Act (NFA). Ordena ao Procurador-Geral a destruição dos registos existentes de silenciadores no prazo de 365 dias. Além disso, é imposto um imposto especial de consumo de 10% sobre os silenciadores, e as leis estaduais que impõem impostos específicos ou requisitos de registo sobre silenciadores são anuladas.
Pontos-chave
Os silenciadores de armas de fogo são removidos da definição de 'arma de fogo' na Secção 5845(a) do Código da Receita Federal.
O Procurador-Geral é obrigado a destruir qualquer registo de um silenciador mantido no Registo Nacional de Registo e Transferência de Armas de Fogo no prazo de 365 dias após a promulgação.
É imposto um imposto de 10% sobre os silenciadores, adicionando-os à lista de artigos tributáveis na Secção 4181 do Código da Receita Federal.
A lei anula as leis estaduais ou locais que impõem impostos (exceto o imposto geral sobre vendas) ou requisitos de registo especificamente sobre silenciadores.
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Número de impressão: 118_S_401
Patrocinador: Sen. Crapo, Mike [R-ID]
Data de início: 2023-02-14
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Hearing Protection Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_401.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-02-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os silenciadores de armas de fogo são removidos da definição de 'arma de fogo' na Secção 5845(a) do Código da Receita Federal.
  • O Procurador-Geral é obrigado a destruir qualquer registo de um silenciador mantido no Registo Nacional de Registo e Transferência de Armas de Fogo no prazo de 365 dias após a promulgação.
  • É imposto um imposto de 10% sobre os silenciadores, adicionando-os à lista de artigos tributáveis na Secção 4181 do Código da Receita Federal.
  • A lei anula as leis estaduais ou locais que impõem impostos (exceto o imposto geral sobre vendas) ou requisitos de registo especificamente sobre silenciadores.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Crapo, Mike [R-ID].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Impostos Tribunais e Leis Segurança