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Licenciamento de Satélites Mais Rápido: Simplificação para Sistemas de Comunicação.

Esta lei estabelece prazos rigorosos para a FCC aprovar licenças para novos sistemas de satélite e estações terrestres. O objetivo é acelerar a implementação de serviços de comunicação via satélite, o que pode resultar num acesso à Internet mais rápido e competitivo, especialmente em áreas rurais. Se a FCC não cumprir o prazo, o pedido é automaticamente concedido para evitar atrasos injustificados.
Pontos-chave
Os pedidos de novas licenças de satélite devem ser decididos no prazo de um ano; as autorizações de estações terrestres entre 30 e 180 dias.
Se os prazos legais forem perdidos, a licença ou autorização é automaticamente concedida ao requerente.
Os governos estaduais e locais estão proibidos de regular as tarifas cobradas por estes fornecedores de serviços de satélite.
Os pedidos de entidades com propriedade estrangeira significativa serão submetidos a uma revisão obrigatória de segurança nacional.
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Número de impressão: 118_S_4010
Patrocinador: Sen. Cruz, Ted [R-TX]
Data de início: 2024-03-21
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

SAT Streamlining Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_4010.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-03-21.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os pedidos de novas licenças de satélite devem ser decididos no prazo de um ano; as autorizações de estações terrestres entre 30 e 180 dias.
  • Se os prazos legais forem perdidos, a licença ou autorização é automaticamente concedida ao requerente.
  • Os governos estaduais e locais estão proibidos de regular as tarifas cobradas por estes fornecedores de serviços de satélite.
  • Os pedidos de entidades com propriedade estrangeira significativa serão submetidos a uma revisão obrigatória de segurança nacional.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Cruz, Ted [R-TX].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Informatização Economia