Maior Transparência e Supervisão nas Decisões de Litígio da EEOC.
Este projeto de lei introduz novas regras para a agência federal EEOC, que lida com a discriminação no local de trabalho. A agência deve agora obter a aprovação da maioria dos seus Comissários antes de iniciar grandes ações judiciais, especialmente aquelas que envolvem discriminação sistémica ou exigem grandes despesas de recursos. Os cidadãos terão acesso a informações sobre esses casos e aos votos dos Comissários, aumentando a transparência da agência.
Pontos-chave
A agência federal que combate a discriminação no local de trabalho (EEOC) deve obter a aprovação da maioria dos Comissários para iniciar ou intervir em grandes litígios.
O requisito de votação aplica-se a casos de discriminação sistémica, casos dispendiosos e aqueles que contradizem precedentes judiciais locais.
A EEOC deve publicar publicamente os detalhes dos litígios aprovados no seu website, incluindo o voto de cada Comissário.
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