Reforço da Proteção Animal: Multas Mais Altas e Confisco Obrigatório.
A 'Lei Goldie de 2024' fortalece significativamente a aplicação da Lei de Bem-Estar Animal. Exige o confisco imediato ou a destruição humanitária de animais que sofrem devido a negligência e impõe sanções financeiras mais rigorosas, calculadas por animal e por violação. Os cidadãos beneficiarão de maior transparência através de uma base de dados pública que incluirá relatórios de inspeção e imagens que documentam a dor e o sofrimento animal.
Pontos-chave
Sanções financeiras mais rigorosas: As multas serão calculadas por animal e por violação, e o valor da penalidade não pode ser reduzido em 10% ou mais.
Confisco obrigatório: Os inspetores devem confiscar prontamente ou destruir de forma humana qualquer animal que sofra danos físicos ou psicológicos devido ao incumprimento dos regulamentos.
Maior transparência: A base de dados pública de inspeções deve incluir imagens que documentem casos de dor, sofrimento, lesão ou morte de um animal.
Inspeções mais frequentes: Instalações de pesquisa, revendedores e expositores devem ser inspecionados pelo menos uma vez por ano (ou a cada dois anos se não forem encontradas violações por cinco anos consecutivos).
Coordenação com a polícia local: As autoridades federais devem notificar as autoridades policiais locais sobre qualquer suspeita de violação que tenha causado dor, sofrimento ou morte a um animal no prazo de 48 horas.
Estado:
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