Lei de Supervisão de Gastos Públicos: Novo comitê no Conselho de Inspetores Gerais
Este projeto de lei estabelece o Comitê de Supervisão de Gastos Públicos dentro do Conselho de Inspetores Gerais sobre Integridade e Eficiência. O objetivo do Comitê é promover a transparência e conduzir a supervisão dos fundos cobertos, incluindo os da Lei CARES, do Plano de Resgate Americano e da Lei de Investimento em Infraestrutura e Empregos, para prevenir fraudes, desperdícios e abusos.
Pontos-chave
Estabelece o Comitê de Supervisão de Gastos Públicos para detetar fraude, desperdício e abuso nos fundos cobertos.
A supervisão abrange fundos de leis como a Lei CARES, o Plano de Resgate Americano, a Lei de Investimento em Infraestrutura e Empregos e compensação por desemprego.
Exige que os relatórios do Comitê sejam publicados num website acessível ao público para promover a transparência.
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