Reforço da proteção do trabalho infantil na agricultura e aumento das penalidades
Esta lei altera o Fair Labor Standards Act de 1938 para fortalecer as disposições relativas ao trabalho infantil, particularmente na agricultura. Introduz penalidades civis mais altas para violações do trabalho infantil, incluindo aquelas que resultam em morte ou lesões graves, e expande as definições de empregador e trabalhador para incluir contratados independentes sob as disposições de trabalho infantil. Essas mudanças visam alinhar os padrões de trabalho agrícola com outros setores e melhorar a segurança dos trabalhadores menores.
Pontos-chave
Idade Mínima e Horas: A lei revisa os requisitos de idade para o emprego agrícola, limitando o trabalho para crianças menores de 16 anos ao emprego por membros específicos da família (pais, avós, tias, tios, primos de primeiro grau ou tutores legais) fora do horário escolar.
Proibição de Pesticidas: Ordena ao Secretário do Trabalho que revise os regulamentos para proibir o emprego de crianças menores de 18 anos como manipuladores de pesticidas.
Penalidades Aumentadas: Aumenta as penalidades civis por violações do trabalho infantil (até $156.290 por trabalhador ou até $710.310 por morte/lesão grave) e introduz penalidades criminais especiais para violações agravadas.
Contratados Independentes: As disposições sobre trabalho infantil aplicar-se-ão a qualquer pessoa que contrate um indivíduo para o trabalho, incluindo contratados independentes, em vez de apenas empregados tradicionais.
Relatórios e Coordenação: Exige que o Secretário do Trabalho relate anualmente dados sobre trabalho infantil e lesões e exige um memorando de entendimento entre a OSHA e a Divisão de Salários e Horas (WHD) para coordenar a fiscalização.
Estado:
Expirado
Vontade Cidadã
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.