Reforço da Supervisão de Registros Federais: Mais Transparência e Responsabilidade Digital.
Esta lei aperta significativamente as regras sobre a gestão e preservação de registros federais, especialmente comunicações eletrônicas, para aumentar a transparência e a responsabilidade do governo. Exige que as mensagens eletrônicas de altos funcionários sejam tratadas como registros permanentes e que todos os funcionários certifiquem o cumprimento das regras de arquivamento antes de deixar o serviço. Os cidadãos beneficiam de um maior acesso público à informação sobre por quanto tempo as agências retêm seus documentos através de cronogramas de retenção pesquisáveis online.
Pontos-chave
Regras mais rígidas para contas privadas: Funcionários federais devem copiar ou encaminhar registros de trabalho de contas não oficiais (incluindo mídias sociais) para contas oficiais dentro de 20 dias.
E-mails de altos funcionários são permanentes: As mensagens eletrônicas de altos funcionários devem ser designadas e armazenadas como registros permanentes, facilmente acessíveis.
Certificação de conformidade: Todo funcionário federal deve certificar que cumpriu os requisitos de preservação de registros antes de se separar do serviço.
Divulgação pública: Os cronogramas de retenção de registros das agências devem ser divulgados proativamente em um banco de dados eletrônico público e pesquisável.
Combate à destruição ilegal: As agências devem notificar o Arquivista e o Congresso sobre a remoção ou destruição ilegal de registros e buscar a recuperação total.
Expirado
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