Veto obrigatório de direitos humanos para apoio a operações especiais dos EUA.
Esta lei exige uma verificação rigorosa do histórico de direitos humanos das forças estrangeiras que recebem apoio das operações especiais dos EUA. Proíbe o uso de fundos americanos para apoiar qualquer unidade com informações credíveis de ter cometido violações graves dos direitos humanos, exceto em circunstâncias extraordinárias ou se o governo recetor tomar medidas corretivas. O objetivo é garantir que a assistência de segurança dos EUA promova a responsabilidade e os direitos humanos.
Pontos-chave
Proibição de Financiamento: Fundos dos EUA não podem ser usados para apoiar unidades estrangeiras se houver informações credíveis de violações graves dos direitos humanos.
Verificação Obrigatória: O Departamento de Defesa deve considerar plenamente todas as informações credíveis sobre violações de direitos humanos antes de fornecer apoio.
Exceções: A proibição pode ser dispensada em circunstâncias extraordinárias ou se o apoio for necessário para operações de socorro em desastres ou emergências humanitárias.
Relatórios: É exigida uma descrição do histórico de direitos humanos do recetor nos relatórios ao Congresso.
Expirado
Sondagem Cidadã