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Proibição de documentos temporários de imigração para identificação em viagens aéreas.

Esta lei proíbe as transportadoras aéreas de aceitar três documentos de imigração temporários específicos (incluindo a aplicação CBP One e os Formulários I-385 e I-862) como identificação válida para não cidadãos. Estes documentos deixariam de ser válidos para embarcar em voos comerciais domésticos ou para transporte internacional facilitado por transportadoras que aterrem nos EUA. A mudança visa garantir que todos os passageiros aéreos não cidadãos utilizem formas de identificação mais estabelecidas.
Pontos-chave
As transportadoras aéreas (domésticas e estrangeiras) enfrentam uma proibição permanente de operar nos EUA se facilitarem o transporte de não cidadãos usando os documentos temporários do DHS especificados.
A Aplicação Móvel CBP One, o Formulário I-385 e o Formulário I-862 são proibidos como documentos de identificação válidos para passageiros de companhias aéreas comerciais domésticas.
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Número de impressão: 118_S_4051
Patrocinador: Sen. Lee, Mike [R-UT]
Data de início: 2024-03-22
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

VALID Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_4051.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-03-22.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As transportadoras aéreas (domésticas e estrangeiras) enfrentam uma proibição permanente de operar nos EUA se facilitarem o transporte de não cidadãos usando os documentos temporários do DHS especificados.
  • A Aplicação Móvel CBP One, o Formulário I-385 e o Formulário I-862 são proibidos como documentos de identificação válidos para passageiros de companhias aéreas comerciais domésticas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Lee, Mike [R-UT].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Migração Transportes Segurança