Proibição de documentos temporários de imigração para identificação em viagens aéreas.
Esta lei proíbe as transportadoras aéreas de aceitar três documentos de imigração temporários específicos (incluindo a aplicação CBP One e os Formulários I-385 e I-862) como identificação válida para não cidadãos. Estes documentos deixariam de ser válidos para embarcar em voos comerciais domésticos ou para transporte internacional facilitado por transportadoras que aterrem nos EUA. A mudança visa garantir que todos os passageiros aéreos não cidadãos utilizem formas de identificação mais estabelecidas.
Pontos-chave
As transportadoras aéreas (domésticas e estrangeiras) enfrentam uma proibição permanente de operar nos EUA se facilitarem o transporte de não cidadãos usando os documentos temporários do DHS especificados.
A Aplicação Móvel CBP One, o Formulário I-385 e o Formulário I-862 são proibidos como documentos de identificação válidos para passageiros de companhias aéreas comerciais domésticas.
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