Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 4057.
Alívio fiscal e reembolso de multas para americanos detidos ou reféns
Este projeto de lei altera o Código da Receita Federal de 1986 para garantir que os nacionais dos EUA detidos ilegalmente ou feitos reféns no estrangeiro não enfrentem multas ou juros fiscais acumulados durante o seu cativeiro. O período de detenção será desconsiderado na determinação dos prazos fiscais. Além disso, o projeto de lei estabelece um programa para reembolsar ou anular multas e juros pagos ou incorridos durante o período de 1 de janeiro de 2021 até a data de promulgação.
Pontos-chave
O período de detenção ilegal ou tomada de reféns no estrangeiro é desconsiderado para determinar os prazos para atos fiscais (por exemplo, apresentação, pagamento).
O Secretário estabelecerá um programa para permitir o reembolso ou a anulação de multas e juros incorridos durante o período de 1 de janeiro de 2021 até a data de promulgação.
As disposições relativas ao adiamento de prazos aplicam-se também ao cônjuge do indivíduo detido.
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