Lei da Opção Pública Estadual: Expansão do Medicaid e Cuidados de Saúde
Este projeto de lei visa estabelecer uma opção pública estadual através do Medicaid, permitindo que residentes sem cobertura existente comprem um plano de seguro de saúde de alta qualidade e baixo custo a partir de 1º de janeiro de 2025. Os cidadãos ganham uma nova alternativa de seguro potencialmente mais acessível, com elegibilidade para créditos fiscais de prémio e reduções de custos partilhados para diminuir as despesas do próprio bolso. A lei também renova taxas de pagamento mais altas para prestadores de cuidados primários sob o Medicaid e exige cobertura para serviços abrangentes de saúde sexual e reprodutiva.
Pontos-chave
Nova Opção de Seguro: Os estados podem permitir que os residentes comprem cobertura do Medicaid (Medicaid Buy-in) se não estiverem simultaneamente inscritos noutro plano de saúde, a partir de 1º de janeiro de 2025.
Custos e Subsídios: Os indivíduos no programa Buy-in pagarão prémios e custos partilhados, mas serão elegíveis para Créditos Fiscais de Prémio e Reduções de Custos Partilhados, semelhantes aos planos oferecidos na Bolsa de Seguros (Exchange).
Apoio a Prestadores: Restabelecimento e expansão de taxas de pagamento mais altas (pelo menos 100% das taxas do Medicare) para serviços de cuidados primários fornecidos por médicos e certos clínicos avançados sob o Medicaid.
Cobertura Obrigatória: Os planos estaduais do Medicaid devem incluir serviços abrangentes de saúde sexual e reprodutiva, incluindo serviços de aborto e relacionados com o aborto, a partir de 1º de janeiro de 2025.
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