Extensão de Alívio Regulatório e Responsabilidade para Viagens Espaciais Comerciais
Esta lei estende o período durante o qual o governo federal não pode impor regulamentos de segurança obrigatórios aos passageiros de voos espaciais comerciais, dependendo, em vez disso, de padrões voluntários da indústria. Além disso, prolonga a proteção financeira para empresas espaciais até 2033, o que significa que, em caso de acidente catastrófico, os custos que excedam o seguro da empresa podem ser cobertos por fundos públicos. O objetivo é acelerar o crescimento do turismo espacial comercial.
Pontos-chave
Os regulamentos federais de segurança obrigatórios para a tripulação e passageiros em voos espaciais comerciais são suspensos por pelo menos 5 anos, promovendo padrões voluntários estabelecidos pela própria indústria.
O governo estende até 2033 a garantia de cobrir reclamações financeiras de acidentes espaciais que excedam o seguro da empresa, transferindo o risco final para os contribuintes.
O processo de licenciamento é simplificado para empresas espaciais que já trabalham com agências federais como a NASA, visando acelerar o desenvolvimento do setor.
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