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Proibição do uso de fundos para isentar certas sanções com respeito ao Irã

Este projeto de lei proíbe a obrigação ou despesa de fundos apropriados para o ano fiscal de 2024 para tomar uma determinação ou emitir uma isenção em relação a sanções específicas ao Irã. A proibição aplica-se a isenções nos termos da Lei de Autorização de Defesa Nacional para o Ano Fiscal de 2012 e da Lei de Liberdade e Contra-Proliferação do Irã de 2012.
Pontos-chave
Os fundos apropriados para o ano fiscal de 2024 não podem ser usados para isentar certas sanções.
A restrição aplica-se a sanções sob a seção 1245(d)(5) da NDAA para o Ano Fiscal de 2012.
A restrição também se aplica às seções 1244(i) ou 1247(f) da Lei de Liberdade e Contra-Proliferação do Irã de 2012.
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Estado: Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_4073
Patrocinador: Sen. Cruz, Ted [R-TX]
Data de início: 2024-03-23
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita e de código aberto. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada — verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

A bill to prohibit the use of funds to waive certain sanctions with respect to Iran.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_4073.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-03-23.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os fundos apropriados para o ano fiscal de 2024 não podem ser usados para isentar certas sanções.
  • A restrição aplica-se a sanções sob a seção 1245(d)(5) da NDAA para o Ano Fiscal de 2012.
  • A restrição também se aplica às seções 1244(i) ou 1247(f) da Lei de Liberdade e Contra-Proliferação do Irã de 2012.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Cruz, Ted [R-TX].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos — cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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