Proteção da Privacidade nas Compras: Proibição de Códigos Especiais para Armeiros.
Esta lei visa proteger a privacidade dos indivíduos que compram legalmente armas de fogo e munições. Proíbe as redes de cartões de pagamento de usarem códigos de categoria de comerciante (MCC) exclusivos que distingam os retalhistas de armas de fogo de lojas de mercadorias em geral ou desportivas. Isto garante que as suas compras legais de armas sejam tratadas nos sistemas de pagamento da mesma forma que a compra de artigos desportivos, dificultando o rastreio específico dessas transações.
Pontos-chave
Proibição de criar ou atribuir códigos de comerciante únicos para retalhistas de armas de fogo e munições.
As transações em lojas de armas devem ser classificadas sob códigos de lojas desportivas ou de mercadorias em geral, protegendo a privacidade.
A lei anula qualquer regulamentação estadual ou local que regule estes códigos de comerciante.
O Procurador-Geral é o responsável pela fiscalização; não existe direito de ação judicial privada para os cidadãos.
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