Imposto sobre Lucros Excedentes do Petróleo e Reembolsos aos Cidadãos por Preços Elevados
A lei impõe um novo imposto especial sobre os lucros excedentes das maiores empresas de petróleo bruto. Todas as receitas arrecadadas são canalizadas para um fundo dedicado e devem ser integralmente reembolsadas aos contribuintes individuais através de um crédito fiscal reembolsável. O objetivo é proporcionar alívio financeiro aos cidadãos que enfrentam preços elevados da gasolina, com o valor do reembolso limitado para aqueles com rendimentos mais altos.
Pontos-chave
Novo Imposto: Um imposto especial de 50% sobre os lucros do petróleo bruto quando o preço do Brent exceder o preço médio ajustado à inflação de 2015-2019.
Dirigido a Grandes Empresas: O imposto aplica-se apenas a empresas que extraem ou importam em média mais de 300.000 barris de petróleo bruto por dia.
Reembolsos Diretos: Todas as receitas fiscais são canalizadas para o 'Fundo de Proteção dos Consumidores contra Aumentos de Gás' e devolvidas como um crédito fiscal aos indivíduos elegíveis.
Limites de Rendimento: O crédito fiscal é gradualmente reduzido para indivíduos com rendimento bruto ajustado superior a 75.000 USD (150.000 USD para declarações conjuntas).
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