Maior fiscalização de importações de baixo valor para bloquear mercadorias ilegais.
Este projeto de lei aperta as regras para remessas de baixo valor isentas de impostos (de minimis) para impedir que produtos falsificados, artigos de trabalho forçado e substâncias ilegais entrem facilmente no mercado dos EUA. Introduz penalidades mais rigorosas para empresas que violam as leis alfandegárias por negligência ou fraude. Os cidadãos beneficiam de uma maior garantia de que os produtos importados cumprem os padrões éticos e de segurança dos EUA.
Pontos-chave
Restrição de quem pode solicitar a isenção de impostos (de minimis) principalmente ao proprietário, comprador ou a um despachante licenciado, aumentando a responsabilização.
Obrigatoriedade de coleta de dados aprimorada sobre remessas, incluindo a origem dos materiais, especificamente para identificar e bloquear itens proibidos.
Aumento significativo das penalidades civis para empresas que cometem repetidamente violações alfandegárias por negligência ou negligência grave.
Expirado
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