Proibição de Arbitragem em Lares de Idosos: Mais Proteção para Residentes Medicare/Medicaid.
Esta lei proíbe lares de idosos e instalações de enfermagem especializadas de exigirem que os residentes assinem acordos de arbitragem pré-disputa. Isto garante que os residentes cobertos pelo Medicare ou Medicaid mantenham o seu direito de apresentar queixas em tribunal, em vez de serem forçados a uma arbitragem privada. A mudança visa aumentar a proteção legal e a transparência para os idosos e suas famílias em disputas sobre a qualidade dos cuidados.
Pontos-chave
Proibição de acordos: Os lares de idosos não podem solicitar ou exigir que os residentes assinem acordos para resolver disputas por arbitragem antes que surja qualquer problema.
Direito ao tribunal: Os residentes e ex-residentes das instalações (cobertos pelo Medicare/Medicaid) têm a garantia de que as disputas serão resolvidas por um tribunal competente, e não por um árbitro.
Serviços domiciliários incluídos: A proibição também se aplica aos prestadores de serviços de cuidados domiciliários e comunitários ao abrigo do programa Medicaid.
Eficácia imediata: As alterações entram em vigor imediatamente após a promulgação da lei e invalidam quaisquer acordos de arbitragem pré-disputa existentes deste tipo.
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