Lei de Prevenção e Recuperação de Fraudes
Esta lei aloca centenas de milhões de dólares para processar fraudes relacionadas com o auxílio COVID-19 e modernizar os sistemas governamentais para prevenir pagamentos indevidos. Um componente chave é o estabelecimento de um fundo de 600 milhões de dólares dedicado a melhorar a verificação de identidade e apoiar as vítimas de fraude de identidade. Estas mudanças visam proteger o dinheiro dos contribuintes e aumentar a integridade dos pagamentos federais.
Pontos-chave
Financiamento adicional (totalizando 550 milhões de USD) para Inspetores Gerais e o Departamento de Justiça para processar fraudes da pandemia de COVID-19 e recuperar fundos.
Reforço da iniciativa 'Do Not Pay' através da verificação de contas bancárias e acesso ao Diretório Nacional de Novas Contratações (National Directory of New Hires).
Criação de um fundo de 600 milhões de USD, com 200 milhões de USD especificamente alocados à Comissão Federal de Comércio para melhorar a plataforma IdentityTheft.gov.
Aumento do limite monetário para reclamações que as agências podem resolver administrativamente sob a Lei de Falsas Reclamações, de 150.000 USD para 1.000.000 USD.
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