Limitação de Ordens Judiciais Nacionais e Reforma do Local de Processos de Falência.
Esta lei altera o funcionamento dos tribunais federais, restringindo o poder dos juízes de emitir ordens aplicáveis a nível nacional, o que significa que as decisões afetarão geralmente apenas as partes dentro de um distrito judicial específico. Também aperta as regras sobre onde as grandes empresas podem pedir falência, exigindo que o façam mais perto das suas operações principais, facilitando a participação de funcionários e credores locais.
Pontos-chave
Os tribunais federais não podem mais emitir ordens judiciais que se apliquem em todo o país; as decisões serão limitadas às partes envolvidas ou a indivíduos dentro do distrito judicial local.
Grandes empresas devem solicitar falência mais perto do seu principal local de negócios, garantindo que funcionários locais e pequenas empresas possam participar mais facilmente nos processos.
Novas regras são estabelecidas para impedir que advogados tentem escolher juízes favoráveis e para restringir os locais onde podem ser movidas ações por infração de patentes.
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