Reforço de verificações de armas, aumento de penas e proteção do direito a possuir armas
Esta lei visa melhorar o Sistema Nacional de Verificação Imediata de Antecedentes Criminais (NICS), obrigando as agências federais a partilhar mais registos, especialmente de saúde mental. Clarifica a definição de incompetência mental, exigindo uma decisão judicial de perigo para a perda de direitos de armas em casos decorrentes da administração de Assuntos de Veteranos. Além disso, facilita o transporte legal de armas e munições entre estados e aumenta as penas para compras ilegais.
Pontos-chave
Melhoria do NICS: As agências federais devem priorizar e submeter regularmente registos relevantes, incluindo decisões de saúde mental, ao NICS para colmatar lacunas nas verificações de antecedentes.
Proteção de veteranos: Em casos decorrentes da administração de Assuntos de Veteranos, uma pessoa considerada mentalmente incompetente não será tratada como tal para fins de armas sem uma ordem judicial que determine perigo.
Transporte interestadual facilitado: Os proprietários legais de armas têm o direito de transportar armas e munições descarregadas e seguras (num contentor trancado) entre estados, protegendo-os de detenção por leis locais.
Aumento de penas: A pena máxima de prisão por fazer declarações falsas ao comprar uma arma (lying and buying) é aumentada de 5 para 10 anos.
Intensificação da acusação federal: Estabelecimento do programa «Nationwide Project Exile Expansion» em jurisdições com as taxas de homicídio mais altas para aumentar a acusação federal.
Modernização do comércio de armas: É permitido aos revendedores licenciados vender armas de fogo e munições em locais temporários em qualquer estado.
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