Proteção da liberdade de expressão e associação estudantil em universidades públicas.
Este projeto de lei reforça os direitos dos estudantes à liberdade de expressão e associação em instituições públicas de ensino superior que recebem fundos federais. Exige padrões claros e neutros em relação ao ponto de vista para o reconhecimento de organizações estudantis, a distribuição de taxas de atividade e a avaliação de taxas de segurança para eventos. Os estudantes podem processar as universidades em tribunais federais por violações, e as instituições correm o risco de perder financiamento federal crucial se não cumprirem.
Pontos-chave
As universidades não podem negar o reconhecimento a grupos estudantis apenas por falta de um conselheiro docente ou afiliação nacional.
A alocação de fundos e as taxas de segurança devem ser objetivas e neutras em relação ao conteúdo ou ponto de vista expresso.
Os estudantes podem intentar ações civis por violações, podendo receber danos compensatórios e honorários de advogados.
Expirado
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