Extensão do comércio livre de impostos EUA-África até 2041 com regras éticas mais rigorosas.
Esta lei estende significativamente a Lei de Crescimento e Oportunidade Africana (AGOA), concedendo acesso livre de impostos ao mercado dos EUA para bens elegíveis da África Subsaariana até 2041. Introduz mecanismos de aplicação obrigatórios e mais rigorosos, ligando os benefícios comerciais diretamente ao progresso contínuo de um país no cumprimento dos requisitos de direitos humanos, anticorrupção e antiterrorismo. Para os consumidores dos EUA, isso garante o acesso contínuo a diversos bens importados, ao mesmo tempo que fortalece os padrões de fornecimento ético, especialmente no que diz respeito ao trabalho forçado.
Pontos-chave
Estende os benefícios comerciais livres de impostos para os países da África Subsaariana por 16 anos, garantindo estabilidade comercial a longo prazo.
São introduzidas revisões bienais obrigatórias e regras de aplicação mais rigorosas para garantir que os países parceiros cumpram os padrões de direitos humanos e anticorrupção.
Novos requisitos impõem relatórios e procedimentos para prevenir a importação de têxteis e vestuário feitos com trabalho forçado.
Os países de alto rendimento perderão automaticamente os benefícios após cinco anos, a menos que os EUA iniciem negociações de um acordo de livre comércio.
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