Proteção legal para quem procura ajuda médica em emergências de overdose.
Esta lei visa salvar vidas, eliminando o medo de consequências legais durante uma emergência de overdose. Indivíduos que procuram assistência médica de boa-fé para si próprios ou para outros que estejam a sofrer uma overdose serão protegidos de serem processados por posse de drogas, se essa posse for descoberta apenas porque procuraram ajuda. Também oferece imunidade civil para a administração de medicamentos reversores de overdose de opioides.
Pontos-chave
Imunidade de acusações de posse de drogas para indivíduos que chamam por ajuda médica durante uma overdose.
Proteção civil para cidadãos que administram medicamentos salva-vidas (como Narcan) em caso de emergência.
Obrigatoriedade de campanhas de sensibilização pública e formação policial sobre estas proteções do Bom Samaritano.
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