Estados podem exigir taxas de navegação para registro de embarcações.
Esta Lei concede aos estados dos EUA autoridade explícita para exigir que os proprietários de embarcações paguem taxas estaduais específicas (como as destinadas a resgate aquático, segurança ou combate a espécies invasoras) como condição para a emissão de um número de registro de embarcação. Consequentemente, os cidadãos que possuem embarcações podem enfrentar novos custos obrigatórios durante o registro, que financiarão melhorias na segurança aquática e nos esforços de proteção ambiental. Os estados podem agora cobrar essas taxas juntamente com as taxas de registro existentes.
Pontos-chave
Os estados estão autorizados a tornar obrigatório o pagamento de taxas estaduais específicas de navegação para a emissão de um número de registro de embarcação.
Estas taxas destinam-se a financiar operações de busca e salvamento, medidas de segurança náutica e esforços contra espécies aquáticas invasoras.
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Número de impressão: 118_S_4113
Patrocinador: Sen. Shaheen, Jeanne [D-NH]
Data de início: 2024-04-11