Lei Federal Criminaliza Partilha Não Consensual de Imagens Íntimas Privadas (SHIELD Act).
Esta lei estabelece penalidades federais para a distribuição intencional de imagens íntimas privadas de adultos sem o seu consentimento, especialmente quando visa ou resulta em danos. Protege os cidadãos contra a chamada "pornografia de vingança" e garante às vítimas a possibilidade de obter restituição por parte do infrator. Além disso, a lei reforça as penas para a distribuição de imagens não explícitas de menores nus com intenção prejudicial.
Pontos-chave
A partilha de imagens íntimas privadas sem o consentimento da pessoa retratada torna-se um crime federal, punível com até 2 anos de prisão.
O consentimento para a criação da imagem não constitui consentimento para a sua distribuição.
As vítimas de partilha ilegal de imagens têm direito a restituição (compensação financeira) por parte do infrator.
A lei também penaliza as ameaças de distribuir tais imagens para fins de intimidação ou extorsão.
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